REsp 2187559 - DECISAO

REsp 2187559 - DECISAO

À luz da jurisprudência desta Corte e do STF (REsp 1.205.946/SP; Tema 1.170/STF; Tema 1.361/STF), os índices de correção monetária e juros moratórios têm natureza processual e a legislação superveniente (Lei 11.960/2009) aplica-se imediatamente aos processos em curso quanto ao período posterior à sua vigência; assim, não se admite que a preclusão impeça a aplicação do percentual de juros moratórios previsto na norma superveniente na fase de execução, razão pela qual se deu provimento ao recurso para afastar a ocorrência da preclusão quanto à observância do percentual de juros moratórios.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Pelo Relator)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Consectários Da Condenação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 11.960/2009 sobre juros de mora e correção monetária em processos em curso
  2. 2 se a preclusão impede a aplicação de legislação superveniente aos consectários da condenação
  3. 3 se os consectários da condenação são matéria de ordem pública e cognoscíveis de ofício

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência desta Corte e do STF (REsp 1.205.946/SP; Tema 1.170/STF; Tema 1.361/STF), os índices de correção monetária e juros moratórios têm natureza processual e a legislação superveniente (Lei 11.960/2009) aplica-se imediatamente aos processos em curso quanto ao período posterior à sua vigência; assim, não se admite que a preclusão impeça a aplicação do percentual de juros moratórios previsto na norma superveniente na fase de execução, razão pela qual se deu provimento ao recurso para afastar a ocorrência da preclusão quanto à observância do percentual de juros moratórios.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afastar a ocorrência da preclusão quanto à observância do percentual de juros moratórios
  • Publique-se e intimem-se