REsp 2243219 - DECISAO

REsp 2243219 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque (i) a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou os vícios apontados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a questão relativa à incidência da taxa Selic antes da citação não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; e (iii) assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Prequestionamento +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da taxa Selic antes da citação (termo inicial da mora)
  3. 3 aplicabilidade de honorários recursais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque (i) a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou os vícios apontados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a questão relativa à incidência da taxa Selic antes da citação não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; e (iii) assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.