REsp 2235663 - DECISAO

REsp 2235663 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ (REsp 1.205.946/SP) e tese vinculante do STF (Tema 1.170/STF) de que juros e correção são consectários processuais aplicáveis imediatamente, afasta-se a preclusão consumativa que impedia a aplicação do percentual previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009); assim, dá-se provimento ao recurso para reconhecer que a preclusão não obsta a observância do percentual superveniente de juros moratórios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Consumativa Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos títulos executivos e às execuções em curso
  2. 2 se os consectários da condenação (juros e correção) são de natureza processual e aplicáveis imediatamente (tempus regit actum)
  3. 3 se a preclusão consumativa impede a alteração dos índices de juros moratórios após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ (REsp 1.205.946/SP) e tese vinculante do STF (Tema 1.170/STF) de que juros e correção são consectários processuais aplicáveis imediatamente, afasta-se a preclusão consumativa que impedia a aplicação do percentual previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009); assim, dá-se provimento ao recurso para reconhecer que a preclusão não obsta a observância do percentual superveniente de juros moratórios.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Afastar a ocorrência da preclusão quanto à observância do percentual de juros moratórios