REsp 2004488 - DECISAO

REsp 2004488 - DECISAO

O Relator deu provimento ao Recurso Especial porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF (incluindo os Temas 1.170 e 1.361/STF e o REsp 1.205.946/SP), os consectários da condenação (juros e correção) são matéria processual sujeita à aplicação imediata de legislação superveniente e cognoscível a qualquer tempo, de modo que não se verifica preclusão quanto à observância do percentual de juros moratórios; assim afastou‑se a preclusão reconhecida pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto à alteração do índice de juros moratórios na fase de execução
  2. 2 aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias
  3. 3 possibilidade de revisão dos consectários da condenação em fase de execução e conhecimento de ofício pela instância ordinária

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF (incluindo os Temas 1.170 e 1.361/STF e o REsp 1.205.946/SP), os consectários da condenação (juros e correção) são matéria processual sujeita à aplicação imediata de legislação superveniente e cognoscível a qualquer tempo, de modo que não se verifica preclusão quanto à observância do percentual de juros moratórios; assim afastou‑se a preclusão reconhecida pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para afastar a ocorrência da preclusão quanto à observância do percentual de juros moratórios
  • Prejudicado o agravo interno