REsp 2214645 - ACORDAO

REsp 2214645 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, em casos de violação de direitos autorais, os juros de mora devem incidir desde a data da infração (data do ato ilícito), porque o infrator se encontra em mora desde o momento do uso não autorizado da obra; por isso, deu provimento ao recurso especial para reformar o ponto do acórdão recorrido relativo ao termo inicial dos juros.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO- ECAD; Recorrido: Município de Hidrolândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Cumprimento De Preceito Legal, Perdas E Danos
Processual Civil Direitos Autorais Juros De Mora Termo Inicial Cumprimento De Preceito Legal Perdas E Danos

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO- ECAD

Recorrente

Município de Hidrolândia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em casos de violação de direitos autorais
  2. 2 Contagem dos juros: data do ato ilícito vs data da citação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, em casos de violação de direitos autorais, os juros de mora devem incidir desde a data da infração (data do ato ilícito), porque o infrator se encontra em mora desde o momento do uso não autorizado da obra; por isso, deu provimento ao recurso especial para reformar o ponto do acórdão recorrido relativo ao termo inicial dos juros.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a incidência de juros de mora a partir da data do ato ilícito.