REsp 1990633 - DECISAO

REsp 1990633 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegadas omissões e ofensas processuais não foram suscitadas nas razões do agravo de instrumento, configurando inovação recursal. Ademais, a matéria relativa ao art. 313, V, a do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para acesso ao STJ (aplicação por analogia da Súmula 282 do STF), o que impede o conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Recorrente: ALBA CAMPOS DE TANCU e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Base De Cálculo, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Base De Cálculo Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ALBA CAMPOS DE TANCU e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 489, inciso II, § 3º, e 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 313, inciso V, alínea a, do CPC
  3. 3 suspensão por pendência de julgamento de outro agravo (Agravo nº 0806116-46.2019.4.05.0000)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegadas omissões e ofensas processuais não foram suscitadas nas razões do agravo de instrumento, configurando inovação recursal. Ademais, a matéria relativa ao art. 313, V, a do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para acesso ao STJ (aplicação por analogia da Súmula 282 do STF), o que impede o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.