REsp 2215467 - ACORDAO

Porque, tratando‑se de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a mora opera ex re, de modo que os juros de mora fluem desde o vencimento de cada parcela; a decisão agravada equivocou‑se ao presumir que os juros haviam sido abrangidos pelo acordo entre as partes.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome: Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; em novo exame, recurso especial conhecido e provido; fixada tese de que os juros de mora em obrigações positivas, líquidas e com termo certo incidem a partir do vencimento de cada parcela.
Legal Topics: Juros De Mora, Mora Ex Re, Termo Inicial Dos Juros, Obrigação Positiva, Líquida E Com Termo Certo, Rescisão Contratual, Danos Materiais, Compra E Venda De Imóvel

Direito Civil Juros De Mora Mora Ex Re Termo Inicial Dos Juros Obrigação Positiva, Líquida E Com Termo Certo Rescisão Contratual Danos Materiais Compra E Venda De Imóvel

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

1 Determinar o termo inicial para a incidência dos juros de mora em obrigação positiva, líquida e inadimplida em seu termo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; em novo exame, recurso especial conhecido e provido; fixada tese de que os juros de mora em obrigações positivas, líquidas e com termo certo incidem a partir do vencimento de cada parcela.

Orders

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 660-662
Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento