REsp 2242607 - ACORDAO

REsp 2242607 - ACORDAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar o regime de juros aplicado pelo acórdão recorrido e determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios nas dívidas de natureza civil, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, em consonância com o entendimento consolidado do STJ (REsp 2.199.164/PR, Tema 1368).

Parties
Recorrente: ITAU SEGUROS S/A; Recorrida: LUCIA HELENA DE CARVALHO NADER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Embargos De Declaração, Indenização Securitária, Art. 406 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Taxa SELIC Embargos De Declaração Indenização Securitária Art. 406 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

ITAU SEGUROS S/A

Recorrente

LUCIA HELENA DE CARVALHO NADER

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da taxa SELIC como referencial dos juros de mora em dívidas de natureza civil (interpretação do art. 406 do CC anterior à Lei nº 14.905/2024)
  3. 3 compatibilidade entre entendimento da Corte de origem e jurisprudência consolidada do STJ (REsp 2.199.164/PR, Tema 1368)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar o regime de juros aplicado pelo acórdão recorrido e determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios nas dívidas de natureza civil, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, em consonância com o entendimento consolidado do STJ (REsp 2.199.164/PR, Tema 1368).

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.
  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.