AREsp 2349528 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial apontado exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque, na hipótese de previdência privada reconhecida obrigação de recomposição prévia integral, aplica-se a orientação consolidada do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1.886.703/SP) e a Súmula 83/STJ, afastando a condenação em juros de mora desde a citação; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Ré: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS; Patrocinadora: ELETROSUL Centrais Elétricas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros De Mora, Súmulas Do STJ, Verbas De Sucumbência, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Previdência Privada Juros De Mora Súmulas Do STJ Verbas De Sucumbência Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS

Ré

ELETROSUL Centrais Elétricas S/A

Patrocinadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto aos juros de mora em demandas de previdência privada
  3. 3 distribuição de honorários de sucumbência e impossibilidade de alteração que demande revolvimento fático

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial apontado exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque, na hipótese de previdência privada reconhecida obrigação de recomposição prévia integral, aplica-se a orientação consolidada do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1.886.703/SP) e a Súmula 83/STJ, afastando a condenação em juros de mora desde a citação; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º