AREsp 2886863 - DECISAO

AREsp 2886863 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a inadmissão do recurso especial foi correta em razão da incidência das Súmulas n. 7/STJ e 211/STJ: houve falta de prequestionamento sobre as normas invocadas, impedindo o conhecimento do especial, e não se pode reexaminar provas. Subsidiariamente, o acórdão esclareceu que os juros moratórios devem incidir a partir da citação como regra, mas, para parcelas vencidas durante a demanda, a incidência opera desde a data de cada vencimento; e que a multa do art. 523, §1º do CPC incide uma única vez sobre o valor da garantia do juízo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas N. 7/stj E 211/stj
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC
Previdência Privada Processo Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas N. 7/stj E 211/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre parcelas vencidas no curso da demanda
  2. 2 Incidência da multa do art. 523, §1º do CPC sobre a garantia do juízo
  3. 3 Questão do prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a inadmissão do recurso especial foi correta em razão da incidência das Súmulas n. 7/STJ e 211/STJ: houve falta de prequestionamento sobre as normas invocadas, impedindo o conhecimento do especial, e não se pode reexaminar provas. Subsidiariamente, o acórdão esclareceu que os juros moratórios devem incidir a partir da citação como regra, mas, para parcelas vencidas durante a demanda, a incidência opera desde a data de cada vencimento; e que a multa do art. 523, §1º do CPC incide uma única vez sobre o valor da garantia do juízo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.