AREsp 2439379 - DECISAO

AREsp 2439379 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material na descrição do pedido subsidiário (correção da referência à data do protesto), mas indeferido o efeito modificativo do recurso porquanto a decisão monocrática já enfrentou a matéria de mérito: a sentença declaratória de improcedência confirmou a exigibilidade das duplicatas desde seu vencimento, aplicando o art. 397 do CC; a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o art. 40 da Lei 9.492/97 foi considerado inaplicável no caso concreto.

Parties
Embargante: RAÍZEN ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material e manter a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Duplicatas Mercantis, Excesso De Execução, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Duplicatas Mercantis Excesso De Execução Embargos De Declaração

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Parties

RAÍZEN ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na descrição do pedido subsidiário
  2. 2 termo inicial dos juros de mora: vencimento versus citação versus data do protesto
  3. 3 aplicabilidade do art. 397 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material na descrição do pedido subsidiário (correção da referência à data do protesto), mas indeferido o efeito modificativo do recurso porquanto a decisão monocrática já enfrentou a matéria de mérito: a sentença declaratória de improcedência confirmou a exigibilidade das duplicatas desde seu vencimento, aplicando o art. 397 do CC; a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o art. 40 da Lei 9.492/97 foi considerado inaplicável no caso concreto.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material e manter a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Orders

  • Sanar o erro material: substituir no acórdão a expressão 'a recorrente sustenta que os juros de mora seriam devidos apenas a partir da citação no cumprimento de sentença' por 'a recorrente sustenta que os juros de mora seriam devidos apenas a partir da data do protesto dos títulos'.
  • Publique-se. Intimem-se.