REsp 2153758 - DECISAO

REsp 2153758 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a parte não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a conclusão de abusividade da taxa de juros moratórios superior a 20% ao mês — cuja manutenção independe da análise das demais alegações; ademais, a apreciação pretendida exige reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à alegação de omissão/insuficiência de fundamentação, não se constatou omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO AHEAD CAPIM MACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Omissão E Fundamentação Judicial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Condominial Processo Civil Juros De Mora Abusividade De Cláusulas Contratuais Omissão E Fundamentação Judicial Reexame Do Acervo Fático Probatório Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CONDOMINIO AHEAD CAPIM MACIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 alegada violação ao art. 1.336, §1º, do Código Civil quanto à possibilidade de convenção condominial prever juros superiores a 1% ao mês
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a parte não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a conclusão de abusividade da taxa de juros moratórios superior a 20% ao mês — cuja manutenção independe da análise das demais alegações; ademais, a apreciação pretendida exige reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à alegação de omissão/insuficiência de fundamentação, não se constatou omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.