AREsp 2642442 - ACORDAO

AREsp 2642442 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem observou a orientação deste STJ: juros de mora para benefícios previdenciários devem incidir a partir da citação (Súmula 204); a verba honorária fixada em 10% sobre a condenação não é manifestamente desarrazoada e sua modificação demandaria reexame de provas proibido pela Súmula 7; aplicam-se também o Enunciado Administrativo n. 2 e o óbice da Súmula 83, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: EDMILSON BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 204 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Honorários Advocatícios Termo Inicial Dos Juros Súmula 204 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ações previdenciárias
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 204, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem observou a orientação deste STJ: juros de mora para benefícios previdenciários devem incidir a partir da citação (Súmula 204); a verba honorária fixada em 10% sobre a condenação não é manifestamente desarrazoada e sua modificação demandaria reexame de provas proibido pela Súmula 7; aplicam-se também o Enunciado Administrativo n. 2 e o óbice da Súmula 83, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.