AREsp 2590796 - ACORDAO

AREsp 2590796 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional observou a jurisprudência do STJ: juros de mora em ações previdenciárias têm termo inicial na citação válida (Súmula 204), o termo final dos honorários deve atender à Súmula 111 e o pedido de majoração dos honorários exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7; o percentual de 10% fixado pelo tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: EXPEDITO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Honorários Advocatícios, Termo Final, Súmula 204 Do STJ, Súmula 111 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Majoração De Honorários, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Honorários Advocatícios Termo Final Súmula 204 Do STJ Súmula 111 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EXPEDITO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora (citação vs. data do requerimento administrativo)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 204 do STJ em ações previdenciárias
  3. 3 termo final para cálculo dos honorários em causas previdenciárias e aplicabilidade da Súmula 111

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional observou a jurisprudência do STJ: juros de mora em ações previdenciárias têm termo inicial na citação válida (Súmula 204), o termo final dos honorários deve atender à Súmula 111 e o pedido de majoração dos honorários exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7; o percentual de 10% fixado pelo tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015