AREsp 2617985 - DECISAO

AREsp 2617985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e assentado em dois fundamentos autônomos e suficientes (decisão extra petita por ausência de pedido expresso de juros e, subsidiariamente, que as recorrentes deram causa à mora), sendo inevitável, para modificar a conclusão, o reexame de matéria fática e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do julgado atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; pedido de litigância de má-fé não demonstrado.

Parties
Agravante: FATEX RESIDENCIAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA.; Agravante: FATEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Agravante: GRUPO DIAS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.; Agravada: MELISSA FRANÇA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES; Agravado: WAGNER VASCONCELOS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Obrigações De Fazer, Entrega De Coisa, Decisão Extra Petita, Litigância De Má Fé, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Juros De Mora Correção Monetária Cumprimento De Obrigações De Fazer Entrega De Coisa +6 more

Case Brief

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Parties

FATEX RESIDENCIAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA.

Agravante

FATEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

GRUPO DIAS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

MELISSA FRANÇA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

Agravada

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre saldo devedor
  2. 2 Se decisão de primeiro grau foi extra petita por impor juros sem pedido expresso
  3. 3 Se as recorrentes deram causa à mora que justificaria afastar juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e assentado em dois fundamentos autônomos e suficientes (decisão extra petita por ausência de pedido expresso de juros e, subsidiariamente, que as recorrentes deram causa à mora), sendo inevitável, para modificar a conclusão, o reexame de matéria fática e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do julgado atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; pedido de litigância de má-fé não demonstrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Defiro a renúncia dos patronos anteriormente constituídos pelos agravados e promova-se a atualização nos registros processuais para que as futuras publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de WAGNER VASCONCELOS DE MORAES (OAB/MT 15.244) e MELISSA FRANÇA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES (OAB/MT...
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.