AREsp 3050460 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou‑se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou a matéria relativa à nota fiscal, concluiu pela irrelevância da sua ausência diante da prestação incontroversa e da boa‑fé objetiva, reconheceu a mora ex re com incidência de juros desde o vencimento de cada parcela, e adotou julgamento antecipado do mérito com base em cognição exauriente e prova documental suficiente; o reexame do acervo probatório ficou obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SPORT CLUB DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Mora Ex Re, Julgamento Antecipado Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Privado Processo Civil Juros De Mora Mora Ex Re Julgamento Antecipado Do Mérito Cerceamento De Defesa Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

SPORT CLUB DO RECIFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos embargos de declaração quanto à emissão tardia da nota fiscal e seus efeitos na exigibilidade e nos encargos de mora e correção
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito sem dilação probatória (decisão surpresa)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou‑se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou a matéria relativa à nota fiscal, concluiu pela irrelevância da sua ausência diante da prestação incontroversa e da boa‑fé objetiva, reconheceu a mora ex re com incidência de juros desde o vencimento de cada parcela, e adotou julgamento antecipado do mérito com base em cognição exauriente e prova documental suficiente; o reexame do acervo probatório ficou obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º quando aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça