REsp 2230072 - DECISAO

REsp 2230072 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afirmar que, em execuções individuais de sentença coletiva fundadas em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação do réu na ação civil pública (fase de conhecimento), estando esse marco temporal em consonância com o Tema 685/STJ; por isso, o acórdão de origem foi reformado parcialmente para fixar esse termo inicial.

Parties
Recorrente: DORANICE NUNES DE OLIVEIRA; Recorrente: MARCIO ANTONIO MORLIM; Recorrente: MARCOS JOSE MORLIN; Recorrente: MARLI APARECIDA MORLIN; Recorrente: RAFAEL NUNES OLIVEIRA CARDOSO; Recorrente: RAFAELLA NUNES OLIVEIRA CARDOSO; Recorrente: YZABELLA NUNES OLIVEIRA CARDOSO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reformar parcialmente o acórdão de origem e fixar o termo inicial dos juros moratórios na data da citação do réu na ação civil pública.
Legal Topics
Juros De Mora, Execução Individual De Sentença Coletiva, Termo Inicial, Liquidação Por Arbitramento, Ação Civil Pública, Responsabilidade Contratual, Perícia, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Execução Individual De Sentença Coletiva Termo Inicial Liquidação Por Arbitramento Ação Civil Pública Responsabilidade Contratual +2 more

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Parties

DORANICE NUNES DE OLIVEIRA

Recorrente

MARCIO ANTONIO MORLIM

Recorrente

MARCOS JOSE MORLIN

Recorrente

MARLI APARECIDA MORLIN

Recorrente

RAFAEL NUNES OLIVEIRA CARDOSO

Recorrente

RAFAELLA NUNES OLIVEIRA CARDOSO

Recorrente

YZABELLA NUNES OLIVEIRA CARDOSO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros moratórios em execuções individuais de sentença coletiva quando a ação coletiva se fundar em responsabilidade contratual: a citação na ação civil pública ou a citação na liquidação individual?
  2. 2 Necessidade de intimação do perito para prestar esclarecimentos quando há impugnação aos cálculos periciais (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afirmar que, em execuções individuais de sentença coletiva fundadas em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação do réu na ação civil pública (fase de conhecimento), estando esse marco temporal em consonância com o Tema 685/STJ; por isso, o acórdão de origem foi reformado parcialmente para fixar esse termo inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar parcialmente o acórdão de origem e fixar o termo inicial dos juros moratórios na data da citação do réu na ação civil pública.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data da citação do réu na ação civil pública.
  • Publique-se.