REsp 1549997 - DECISAO

REsp 1549997 - DECISAO

Prequestionados implicitamente os dispositivos apontados, não se verifica violação do art. 535 do CPC; ademais, a modificação ou fixação, pelo Tribunal, dos juros de mora e do índice de correção monetária por se tratar de matéria de ordem pública pode ser feita de ofício e não configura reformatio in pejus, razão pela qual, com fundamento no art. 557 do CPC, nega-se seguimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Reformatio in Pejus, Matéria De Ordem Pública, Reexame Necessário, Súmula
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Reformatio in Pejus Matéria De Ordem Pública Reexame Necessário Súmula

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC por obscuridade relativa à alteração de percentual de juros de mora
  2. 2 alegada reformatio in pejus em razão da modificação do percentual de juros sem recurso da parte (arts. 467, 468, 471 e 475, I, do CPC)
  3. 3 possibilidade de o magistrado fixar ofício juros e correção por se tratarem de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Prequestionados implicitamente os dispositivos apontados, não se verifica violação do art. 535 do CPC; ademais, a modificação ou fixação, pelo Tribunal, dos juros de mora e do índice de correção monetária por se tratar de matéria de ordem pública pode ser feita de ofício e não configura reformatio in pejus, razão pela qual, com fundamento no art. 557 do CPC, nega-se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.