REsp 2129387 - DECISAO

REsp 2129387 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática com fundamento no art. 259, §6º, do RISTJ e, em juízo de retratação, reconheceu que o Tribunal de origem adequadamente alterou os índices de juros e correção monetária para conformidade com o entendimento do STJ no Tema 905 quanto às condenações referentes a servidores e empregados públicos, tornando prejudicado o recurso especial interposto pelo Estado do Ceará.

Parties
Agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Retratação; Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado em juízo de retratação
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905 (recursos Repetitivos)
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905 (recursos Repetitivos)

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Retratação; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis a condenações relativas a servidores e empregados públicos
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial em face do juízo de retratação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática com fundamento no art. 259, §6º, do RISTJ e, em juízo de retratação, reconheceu que o Tribunal de origem adequadamente alterou os índices de juros e correção monetária para conformidade com o entendimento do STJ no Tema 905 quanto às condenações referentes a servidores e empregados públicos, tornando prejudicado o recurso especial interposto pelo Estado do Ceará.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado em juízo de retratação

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida (art. 259, §6º, do RISTJ).
  • Em juízo de retratação, julgo prejudicado o recurso especial, por ter o Tribunal de origem exercido o juízo de retratação para adequar os índices de juros e correção monetária ao entendimento firmado no Tema 905 do STJ; publique-se.