REsp 2193123 - DECISAO

REsp 2193123 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 955), que condiciona a obrigação de revisão à recomposição prévia e integral da reserva matemática; sem obrigação exigível não há mora, logo não houve violação dos arts. 398 do Código Civil e 240 do CPC e aplica-se a Súmula 83 do STJ para obstar o recurso especial.

Parties
Agravante: EDNA DE BRITO PATRIOTA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial de Edna de Brito Patriota Pinheiro.
Legal Topics
Juros De Mora, Revisão De Benefício Previdenciário, Recomposição Da Reserva Matemática, Súmula 83 Do STJ, Tema 955 Do STJ
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Revisão De Benefício Previdenciário Recomposição Da Reserva Matemática Súmula 83 Do STJ Tema 955 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDNA DE BRITO PATRIOTA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 condicionamento da revisão do benefício à recomposição prévia e integral da reserva matemática
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ por conformidade com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 955), que condiciona a obrigação de revisão à recomposição prévia e integral da reserva matemática; sem obrigação exigível não há mora, logo não houve violação dos arts. 398 do Código Civil e 240 do CPC e aplica-se a Súmula 83 do STJ para obstar o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial de Edna de Brito Patriota Pinheiro.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial de Edna de Brito Patriota Pinheiro.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 2%.