AREsp 3169803 - DECISAO

AREsp 3169803 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos embargos de declaração e que, tratando‑se de obrigação líquida e com termo certo, os juros de mora incidem desde o vencimento (mora ex re, art. 397 CC); por isso o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, ficando obstado o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 83 e 7/STJ; assim conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ABILITÁ ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Mora Ex Re, Termo Inicial Dos Juros, Cumprimento De Sentença, Locação De Bens Móveis, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Ordem Pública
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Parties

ABILITÁ ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em obrigação positiva e líquida com termo certo
  2. 2 Se houve omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Se a matéria do termo inicial dos juros encontra-se preclusa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos embargos de declaração e que, tratando‑se de obrigação líquida e com termo certo, os juros de mora incidem desde o vencimento (mora ex re, art. 397 CC); por isso o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, ficando obstado o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 83 e 7/STJ; assim conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a serem acrescidos aos já fixados na origem