REsp 1571924 - ACORDAO

REsp 1571924 - ACORDAO

Deve prevalecer o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.037 (RE 1.169.289/SC) de que não incidem juros de mora no período referido no §5º do art.100 da CF; assim, não há ofensa à coisa julgada quando, em observância à tese vinculante do STF, se afasta a incidência de juros nesse período, mesmo que a sentença exequenda tenha determinado juros até o efetivo pagamento.

Parties
Agravante: União; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo interno da União provido para negar provimento ao recurso especial dos autores
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Precatório, Repercussão Geral (tema 1.037)
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Coisa Julgada Precatório Repercussão Geral (tema 1.037)

Case Brief

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Parties

União

Agravante

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora no período referido no §5º do art. 100 da CF
  2. 2 Aplicação do Tema 1.037 do STF (RE 1.169.289/SC)
  3. 3 Compatibilidade entre decisão judicial que determina juros até o pagamento e a tese vinculante do STF sobre o período de 'graça'

Ratio Decidendi

Deve prevalecer o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.037 (RE 1.169.289/SC) de que não incidem juros de mora no período referido no §5º do art.100 da CF; assim, não há ofensa à coisa julgada quando, em observância à tese vinculante do STF, se afasta a incidência de juros nesse período, mesmo que a sentença exequenda tenha determinado juros até o efetivo pagamento.

Court Disposition

Agravo interno da União provido para negar provimento ao recurso especial dos autores

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno da União e negar provimento ao recurso especial dos autores, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015