AREsp 2593044 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 810 do STF (fixação dos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança para condenações da Fazenda Pública oriundas de relação não-tributária) e porque a pretensão de devolução dos autos para juízo de retratação com base no Tema 96 está preclusa por ser matéria de competência exclusiva do Vice‑Presidente do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Tema 810 Do STF, Tema 96 Do STF, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Termo Final Dos Juros, Condenação Da Fazenda Pública
Direito Processual Civil Juros De Mora Tema 810 Do STF Tema 96 Do STF Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Lei N. 11.960/2009 Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 810 do STF às condenações da Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária
  2. 2 Incidência do Tema 96 do STF quanto ao termo final dos juros
  3. 3 Constitucionalidade da fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, redação dada pela Lei n. 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 810 do STF (fixação dos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança para condenações da Fazenda Pública oriundas de relação não-tributária) e porque a pretensão de devolução dos autos para juízo de retratação com base no Tema 96 está preclusa por ser matéria de competência exclusiva do Vice‑Presidente do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.
  • Advirte‑se que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.