REsp 2245297 - DECISAO

REsp 2245297 - DECISAO

Havendo orientação pacificada do STF de que trânsito em julgado não impede a aplicação de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes quanto a índices de juros e correção, e considerando as teses do Tema 905 do STJ relativas às condenações de servidores e empregados públicos, impõe-se aplicar a remuneração oficial da caderneta de poupança aos juros de mora a partir de julho de 2009, afastando a prevalência do percentual fixado no título executivo (6% ao ano).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (parcial Provimento Pelo Stj)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Tema 905 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (parcial Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Preservação da coisa julgada vs. aplicação de legislação superveniente
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora em condenações previdenciárias e de servidores públicos

Ratio Decidendi

Havendo orientação pacificada do STF de que trânsito em julgado não impede a aplicação de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes quanto a índices de juros e correção, e considerando as teses do Tema 905 do STJ relativas às condenações de servidores e empregados públicos, impõe-se aplicar a remuneração oficial da caderneta de poupança aos juros de mora a partir de julho de 2009, afastando a prevalência do percentual fixado no título executivo (6% ao ano).

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o cômputo dos juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir de julho de 2009.
  • Publique-se.