REsp 2261481 - DECISAO

REsp 2261481 - DECISAO

Havendo omissão quanto à análise da necessidade de adequação dos consectários legais à Lei 14905/2024, admite-se o exame da matéria por prequestionamento ficto, e, no mérito, determina-se que os juros previstos no art. 406 do Código Civil sejam aplicados segundo a Taxa Selic, sem cumulação com outro índice de correção monetária; afasta-se, ademais, a multa de 2% imposta nos embargos de declaração por não se verificar caráter protelatório.

Parties
Autora/recorrente: MARINETH DIAS DA SILVA; Réu/embargante: BANCO DO BRASIL S. A.; Réu/recorrido: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Réu/embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Multas Processuais, Venda Casada, Seguro Prestamista, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Multas Processuais Venda Casada +2 more

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Parties

MARINETH DIAS DA SILVA

Autora/recorrente

BANCO DO BRASIL S. A.

Réu/embargante

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Réu/recorrido

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Réu/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão por não apreciação da necessidade de adequação dos consectários legais à Lei 14905/2024
  2. 2 aplicação da taxa Selic nos termos do art. 406 do Código Civil
  3. 3 vedação de cumulação da Taxa Selic com outro índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à análise da necessidade de adequação dos consectários legais à Lei 14905/2024, admite-se o exame da matéria por prequestionamento ficto, e, no mérito, determina-se que os juros previstos no art. 406 do Código Civil sejam aplicados segundo a Taxa Selic, sem cumulação com outro índice de correção monetária; afasta-se, ademais, a multa de 2% imposta nos embargos de declaração por não se verificar caráter protelatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a multa imposta à parte recorrente com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Determinar que os juros previstos no art. 406 do Código Civil sejam aplicados segundo a Taxa Selic, sem cumulação com outro índice de correção monetária