REsp 2255987 - DECISAO

REsp 2255987 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento do STJ no Tema 905 sobre a aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública, determinando a aplicação de juros de mora de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de julho/2009, segundo a remuneração da caderneta de poupança, preservando a coisa julgada no período pertinente; manteve-se também a fixação dos honorários advocatícios com base no valor total executado (11% e 8% além do parâmetro do §3º) em razão da alegação de nulidade integral do título,...

Parties
Aplicante: União; Respondente: Partes embargadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Execução, Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Temas Repetitivos (tema 905/stj; Tema 1170/stf)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Honorários Advocatícios Coisa Julgada Embargos À Execução Execução Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

União

Aplicante

Partes embargadas

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 fixação dos juros de mora e índices aplicáveis no tempo (1% até 29/06/2009; caderneta de poupança a partir de julho/2009; utilização da SELIC a partir da EC 113/2021 para atualização/remuneração/compensação)
  3. 3 preservação da coisa julgada e inaplicabilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC/73 ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento do STJ no Tema 905 sobre a aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública, determinando a aplicação de juros de mora de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de julho/2009, segundo a remuneração da caderneta de poupança, preservando a coisa julgada no período pertinente; manteve-se também a fixação dos honorários advocatícios com base no valor total executado (11% e 8% além do parâmetro do §3º) em razão da alegação de nulidade integral do título,...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Aplicação dos juros de mora: 1% ao mês até 29/06/2009; a partir de julho/2009, juros segundo índice de remuneração da caderneta de poupança, observando-se as implicações da Lei 12.703/2012 a partir de maio/2012