REsp 2252254 - ACORDAO

REsp 2252254 - ACORDAO

Em responsabilidade contratual, os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e a correção monetária incide desde o arbitramento nos termos da Súmula 362 do STJ; assim, devem ser fixados juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até o arbitramento e, após, aplicar-se a taxa SELIC.

Parties
Recorrente: ALISSON WILLY CECCON DA SILVA; Recorrida: Construtora CASAALTA; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Conhecido E Provido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros
Direito Civil Responsabilidade Civil Juros De Mora Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros

Case Brief

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Parties

ALISSON WILLY CECCON DA SILVA

Recorrente

Construtora CASAALTA

Recorrida

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Conhecido E Provido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se, conforme o art. 398 do CC, em responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem desde o evento danoso
  2. 2 se, conforme o art. 405 do CC, em responsabilidade contratual os juros de mora incidem desde a citação
  3. 3 se incide a Súmula n. 54 do STJ para fixar juros moratórios desde o evento danoso

Ratio Decidendi

Em responsabilidade contratual, os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e a correção monetária incide desde o arbitramento nos termos da Súmula 362 do STJ; assim, devem ser fixados juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até o arbitramento e, após, aplicar-se a taxa SELIC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Alterar os juros moratórios da verba indenizatória de danos morais para 1% ao mês, tendo como termo inicial a data da citação, até a data do arbitramento e, após, aplicação exclusiva da taxa SELIC.