REsp 2136374 - DECISAO

REsp 2136374 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para integrar o acórdão com o fundamento de que a questão sobre o termo inicial dos juros de mora não foi discutida nas instâncias ordinárias, motivo pelo qual não pode ser examinada pelo STJ por configurar inovação recursal ante a ausência de prequestionamento.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária (ipca E), Prequestionamento, Inovação Recursal, Tema N. 905/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária (ipca E) Prequestionamento Inovação Recursal Tema N. 905/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à adequação do termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal quando tema não foi debatido nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para integrar o acórdão com o fundamento de que a questão sobre o termo inicial dos juros de mora não foi discutida nas instâncias ordinárias, motivo pelo qual não pode ser examinada pelo STJ por configurar inovação recursal ante a ausência de prequestionamento.

Court Disposition

ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, sem efeitos infringentes

Orders

  • Integração da decisão embargada para registrar que o tema referente ao termo inicial dos juros de mora não foi debatido nas instâncias ordinárias e, portanto, não pode ser examinado por esta Corte por configurar inovação recursal.
  • Publique-se.