REsp 2203983 - DECISAO

REsp 2203983 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.170 e pela jurisprudência desta Corte de que os juros moratórios e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, aplicam‑se imediatamente, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, os índices previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, sendo assim provido o recurso especial para determinar a incidência dos juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Repercussão Geral (tema 1.170)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Repercussão Geral (tema 1.170)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações jurídicas não tributárias mesmo havendo título executivo judicial transitado em julgado
  2. 2 Prevalência do título executivo transitado em julgado versus aplicação imediata de lei superveniente que altera o regime de juros moratórios

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.170 e pela jurisprudência desta Corte de que os juros moratórios e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, aplicam‑se imediatamente, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, os índices previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, sendo assim provido o recurso especial para determinar a incidência dos juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.
  • Publique-se.