REsp 2221099 - DECISAO

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Por entender que juros de mora e correção monetária são parcelas de trato sucessivo e que a lei superveniente que altera seu regime aplica-se imediatamente aos períodos subsequentes sem ofensa à coisa julgada, deu-se provimento ao recurso especial da União para alterar a taxa de juros e determinar a majoração dos honorários quando cabível.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte em favor da União
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Aplicação De Legislação Superveniente
Processual Civil Administrativo Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de legislação superveniente aos juros de mora e correção monetária
  2. 2 Possibilidade de alteração de índices em fase de execução sem ofensa à coisa julgada
  3. 3 Fixação da taxa de juros de mora aplicável ao período

Ratio Decidendi

Por entender que juros de mora e correção monetária são parcelas de trato sucessivo e que a lei superveniente que altera seu regime aplica-se imediatamente aos períodos subsequentes sem ofensa à coisa julgada, deu-se provimento ao recurso especial da União para alterar a taxa de juros e determinar a majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte em favor da União

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da União para modificar a taxa de juros de 12% ao ano para o patamar de 0,5% ao mês, a partir de 27/08/2001.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.