AREsp 3199052 - DECISAO

AREsp 3199052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (obstáculo das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários em 15% por força do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Alienação Fiduciária, Prestação De Contas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros De Mora Termo Inicial Alienação Fiduciária Prestação De Contas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ALEXANDRE PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial dos juros de mora (venda do bem vs data da citação vs data da apreensão)
  2. 2 possibilidade de inversão de encargos moratórios contratuais em desfavor da instituição financeira
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (obstáculo das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários em 15% por força do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem