REsp 2237817 - DECISAO

REsp 2237817 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça determinou que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação introduzida pela Medida Provisória n. 2.180-35 (e pela Lei n. 11.960/2009), aplica-se imediatamente às demandas judiciais em trâmite, inclusive em execução contra a Fazenda Pública e em títulos judiciais já transitados em julgado, pois os juros de mora e a correção monetária são consectários processuais cuja alteração não viola a coisa julgada; por isso o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e determinar a aplicação do referido dispositivo.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação da Medida provisória n. 2.180-35.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Superveniente Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela MP 2.180-35 e pela Lei 11.960/2009
  2. 2 natureza processual dos juros de mora e da correção monetária
  3. 3 possibilidade de aplicação imediata de legislação superveniente mesmo havendo título judicial transitado em julgado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça determinou que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação introduzida pela Medida Provisória n. 2.180-35 (e pela Lei n. 11.960/2009), aplica-se imediatamente às demandas judiciais em trâmite, inclusive em execução contra a Fazenda Pública e em títulos judiciais já transitados em julgado, pois os juros de mora e a correção monetária são consectários processuais cuja alteração não viola a coisa julgada; por isso o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e determinar a aplicação do referido dispositivo.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação da Medida provisória n. 2.180-35.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido.
  • Determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Medida provisória n. 2.180-35.