REsp 2261711 - DECISAO

REsp 2261711 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração, deixou de decidir sobre os dispositivos invocados e não houve indicação do art. 1.022 do CPC para configuração do prequestionamento ficto; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Parties
Autora: ROSANE GUIMARÃES PITANGA; Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Ação De Complementação De Aposentadoria / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Interpelação Extrajudicial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Juros De Mora Termo Inicial Interpelação Extrajudicial Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

ROSANE GUIMARÃES PITANGA

Autora

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Complementação De Aposentadoria / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 fixação do termo inicial dos juros de mora: citação vs interpelação extrajudicial
  3. 3 mora da entidade de previdência privada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração, deixou de decidir sobre os dispositivos invocados e não houve indicação do art. 1.022 do CPC para configuração do prequestionamento ficto; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo TJDFT.