REsp 2264456 - DECISAO

REsp 2264456 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial de Eloane e deu-se provimento para reconhecer violação do art. 405 do Código Civil, determinando que, em caso de responsabilidade contratual por atraso na entrega de imóvel, os juros de mora incidam desde a citação à razão de 1% ao mês até o arbitramento, passando a incidir, a partir do arbitramento, exclusivamente a taxa SELIC até o efetivo pagamento; os agravos interpostos por Casaalta e Monte Azul não foram conhecidos por falta de fundamentos que afastassem o entendimento consolidado e por óbice de súmula onde aplicável.

Parties
Recorrente (interpositora Do Recurso Especial): ELOANE DA SILVA CRUZ; Agravante (interpositora De Agravo Em Recurso Especial): CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravante (interpositora De Agravo Em Recurso Especial): MONTE AZUL INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravos Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Conhecimento e provimento parcial do Recurso Especial interposto por ELOANE DA SILVA CRUZ; não conhecimento dos Agravos em Recurso Especial interpostos por CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. e MONTE AZUL INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Legal Topics
Juros De Mora, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Solidariedade, Juros De Obra, Cláusula De Tolerância Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Sistema Financeiro De Habitação Juros De Mora Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel +5 more

Case Brief

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Parties

ELOANE DA SILVA CRUZ

Recorrente (interpositora Do Recurso Especial)

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante (interpositora De Agravo Em Recurso Especial)

MONTE AZUL INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante (interpositora De Agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravos Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora incidentes sobre indenização por danos morais (citação ou arbitramento)
  2. 2 incidência da taxa SELIC a partir do arbitramento
  3. 3 validade e computo do prazo de tolerância contratual de 180 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial de Eloane e deu-se provimento para reconhecer violação do art. 405 do Código Civil, determinando que, em caso de responsabilidade contratual por atraso na entrega de imóvel, os juros de mora incidam desde a citação à razão de 1% ao mês até o arbitramento, passando a incidir, a partir do arbitramento, exclusivamente a taxa SELIC até o efetivo pagamento; os agravos interpostos por Casaalta e Monte Azul não foram conhecidos por falta de fundamentos que afastassem o entendimento consolidado e por óbice de súmula onde aplicável.

Court Disposition

Conhecimento e provimento parcial do Recurso Especial interposto por ELOANE DA SILVA CRUZ; não conhecimento dos Agravos em Recurso Especial interpostos por CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. e MONTE AZUL INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Orders

  • Reconhecer violação do art. 405 do Código Civil e determinar que os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais fluam desde a citação, à razão de 1% ao mês, até a data do arbitramento, passando a incidir, a partir do arbitramento, exclusivamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento.
  • Não conhecer dos Agravos em Recursos Especiais interpostos por CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. e MONTE AZUL INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.