AREsp 1795433 - DECISAO

AREsp 1795433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação exigida pela Súmula n. 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados) e da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Danos Morais Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da incidência dos juros de mora em indenização por danos morais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 284/STF
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação exigida pela Súmula n. 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados) e da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.