REsp 1906946 - DECISAO

A retenção na fonte da contribuição previdenciária (PSS) não retira a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba; portanto, os juros moratórios sobre essa verba lhe pertencem integralmente, sendo impermissível excluir da base de cálculo dos juros a parcela a ser retida para pagamento da contribuição previdenciária, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para afastar tal exclusão.

Parties: Recorrente: ELAINE CRISTINA DA SILVA CORREIA e outros; Respondente: FAZENDA PÚBLICA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome: Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics: Juros De Mora, Base De Cálculo Dos Juros, Contribuição Previdenciária (pss), Atualização Monetária, Inconstitucionalidade

Processual Civil Tributário Administrativo Juros De Mora Base De Cálculo Dos Juros Contribuição Previdenciária (pss) Atualização Monetária Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

ELAINE CRISTINA DA SILVA CORREIA e outros

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1 Incidência de juros de mora sobre parcela destinada à contribuição previdenciária (PSS)
2 Alcance da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

Afasta a exclusão dos juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento da contribuição previdenciária.
Publique-se.