REsp 1902842 - DECISAO

REsp 1902842 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou e resolveu as questões relevantes, aplicando corretamente a jurisprudência do STF e do STJ: a Lei 11.960/2009 deve ser aplicada a partir de sua vigência sem retroagir; o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, incide quanto aos juros de mora sobre condenações da Fazenda Pública em geral, ressalvada a inconstitucionalidade dessa fixação quanto às dívidas de natureza tributária, e as condenações previdenciárias têm correção pelo INPC no período pertinente. Diante disso, nega-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Aplicabilidade Imediata De Lei, Precatórios, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Constitucionalidade da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança para juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou e resolveu as questões relevantes, aplicando corretamente a jurisprudência do STF e do STJ: a Lei 11.960/2009 deve ser aplicada a partir de sua vigência sem retroagir; o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, incide quanto aos juros de mora sobre condenações da Fazenda Pública em geral, ressalvada a inconstitucionalidade dessa fixação quanto às dívidas de natureza tributária, e as condenações previdenciárias têm correção pelo INPC no período pertinente. Diante disso, nega-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários pela instância de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.