REsp 1908740 - DECISAO

REsp 1908740 - DECISAO

O Tribunal, alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixou o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por ser o momento da constituição em mora, afastou a aplicação de arbitramento equitativo de honorários quando tal critério não se enquadra nas hipóteses do art.85, §8º do CPC/2015, e não conheceu do agravo em recurso especial da São Paulo Previdência por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, majorando ainda em 10% os honorários arbitrados na origem contra a parte agravante, se existentes, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ADILSON DE CAMPOSe OUTROS; Recorrida: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido o recurso especial interposto pelos particulares quanto ao termo inicial dos juros de mora, não conhecido o agravo em recurso especial interposto pela São Paulo Previdência, e majorados em 10% honorários sucumbenciais arbitrados na origem, se existentes.
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Correção Monetária, Legitimidade Ativa De Associação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Correção Monetária +1 more

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Parties

ADILSON DE CAMPOSe OUTROS

Recorrente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 fixação de honorários advocatícios por equidade na vigência do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixou o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por ser o momento da constituição em mora, afastou a aplicação de arbitramento equitativo de honorários quando tal critério não se enquadra nas hipóteses do art.85, §8º do CPC/2015, e não conheceu do agravo em recurso especial da São Paulo Previdência por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, majorando ainda em 10% os honorários arbitrados na origem contra a parte agravante, se existentes, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Provido o recurso especial interposto pelos particulares quanto ao termo inicial dos juros de mora, não conhecido o agravo em recurso especial interposto pela São Paulo Previdência, e majorados em 10% honorários sucumbenciais arbitrados na origem, se existentes.

Orders

  • DEO PROVIMENTO ao recurso especial dos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo.
  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto pela São Paulo Previdência.