REsp 1902708 - DECISAO

REsp 1902708 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte e das normas aplicáveis (art. 240 do CPC/2015 e art. 405 do Código Civil), os juros moratórios sobre obrigações ilíquidas devidas pela Fazenda Pública têm início a partir da citação, pelo que se deu provimento ao recurso especial para fixar a citação como marco inicial dos juros moratórios.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Obrigação Ilíquida, Verba Indenizatória, Atualização Monetária, Poder Regulamentar, LCE 127/08
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Obrigação Ilíquida Verba Indenizatória Atualização Monetária +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora nas obrigações ilíquidas da Administração Pública
  2. 2 alcance da LCE 127/08 quanto ao pagamento de verba indenizatória por designação interna corporis
  3. 3 validação ou superação de ato administrativo/Decreto Estadual que cria requisito não previsto em lei

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte e das normas aplicáveis (art. 240 do CPC/2015 e art. 405 do Código Civil), os juros moratórios sobre obrigações ilíquidas devidas pela Fazenda Pública têm início a partir da citação, pelo que se deu provimento ao recurso especial para fixar a citação como marco inicial dos juros moratórios.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para estabelecer a citação como marco inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.