REsp 1383583 - DECISAO

REsp 1383583 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional), aplicou-se a jurisprudência do STJ e do STF sobre juros de mora e correção monetária (incluindo limitações de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97) e a questão sobre proporcionalidade da sucumbência envolve valoração fático-probatória vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: RUTE REGINA DE SOUZA SERISSOL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUTE REGINA DE SOUZA SERISSOL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 21, 128, 460, 458, II, 535, II do CPC/1973
  2. 2 alegada violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional), aplicou-se a jurisprudência do STJ e do STF sobre juros de mora e correção monetária (incluindo limitações de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97) e a questão sobre proporcionalidade da sucumbência envolve valoração fático-probatória vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial