REsp 1905972 - DECISAO

REsp 1905972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento quanto às questões não prequestionadas ou que exigiam reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ). Concedeu-se parcial provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ; rejeitou-se a tese de prescrição da Autarquia/Fazenda por exigir reavaliação fático-probatória e confirmou-se a legitimidade da associação como substituto processual.

Parties
Recorrentes: pensionistas; Recorrente/agravante: Autarquia previdenciária paulista; Recorrente/agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; Recurso Especial dos particulares parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; Recurso Especial da Autarquia/Fazenda conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento; demais...
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932), Mandado De Segurança Coletivo, Incorporação Do ALE, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Juros De Mora Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932) Mandado De Segurança Coletivo Incorporação Do ALE +2 more

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Parties

pensionistas

Recorrentes

Autarquia previdenciária paulista

Recorrente/agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 aplicabilidade da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 e interrupção por impetração de mandado de segurança
  3. 3 legitimidade de associação como substituto processual e extensão da coisa julgada aos associados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento quanto às questões não prequestionadas ou que exigiam reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ). Concedeu-se parcial provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ; rejeitou-se a tese de prescrição da Autarquia/Fazenda por exigir reavaliação fático-probatória e confirmou-se a legitimidade da associação como substituto processual.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; Recurso Especial dos particulares parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; Recurso Especial da Autarquia/Fazenda conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento; demais...

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo.
  • Conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.