REsp 1910336 - DECISAO

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De acordo com os precedentes desta Corte (Tema 905) e considerando a inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/91 pela Lei 11.430/2006, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, mantendo-se, na extensão aplicável, a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Recursos Repetitivos (tema 905)
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Recursos Repetitivos (tema 905)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável a benefícios previdenciários após a vigência da Lei 11.430/2006 (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E)
  3. 3 Índole dos juros de mora aplicáveis às condenações previdenciárias (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

De acordo com os precedentes desta Corte (Tema 905) e considerando a inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/91 pela Lei 11.430/2006, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, mantendo-se, na extensão aplicável, a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.