REsp 1912549 - DECISAO

REsp 1912549 - DECISAO

Por entender que o entendimento consolidado no STJ estabelece que, em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado, o Tribunal deu provimento ao recurso especial dos particulares para fixar essa data como termo inicial. Quanto ao agravo em recurso especial da Fazenda, o Tribunal não conheceu do agravo por falta de dialeticidade na impugnação da decisão de inadmissão e por não demonstrar divergência contemporânea ou superveniente, além da impossibilidade de conhecimento diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/ STJ e Súmula 182/ STJ).

Parties
Recorrente (recurso Especial): AFONSO DE JESUS BORGES e OUTROS; Agravante (agravo Em Recurso Especial): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial dos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; não conhecido o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e outra.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Incorporação De Vantagem (ale), Admissibilidade Recursal
Direito Público Processo Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Incorporação De Vantagem (ale) Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AFONSO DE JESUS BORGES e OUTROS

Recorrente (recurso Especial)

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e ônus da dialeticidade
  3. 3 Aplicação da Lei 9.494/1997 e disciplina sobre interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Por entender que o entendimento consolidado no STJ estabelece que, em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado, o Tribunal deu provimento ao recurso especial dos particulares para fixar essa data como termo inicial. Quanto ao agravo em recurso especial da Fazenda, o Tribunal não conheceu do agravo por falta de dialeticidade na impugnação da decisão de inadmissão e por não demonstrar divergência contemporânea ou superveniente, além da impossibilidade de conhecimento diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/ STJ e Súmula 182/ STJ).

Court Disposition

Provido o recurso especial dos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; não conhecido o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e outra.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial dos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e outra.