REsp 1910825 - DECISAO

REsp 1910825 - DECISAO

Conforme a jurisprudência desta Corte nos recursos repetitivos (Tema 905), nas condenações de natureza previdenciária deve ser aplicada, para correção monetária, o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e, quanto aos juros de mora, aplica-se a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009); em face disso, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a incidência do INPC no período referido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, TR, Poupança), Tema 905 (resp 1.492.221/pr)
Processual Civil Previdenciário Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr, Poupança) Tema 905 (resp 1.492.221/pr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006
  3. 3 Índice aplicável para juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência desta Corte nos recursos repetitivos (Tema 905), nas condenações de natureza previdenciária deve ser aplicada, para correção monetária, o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e, quanto aos juros de mora, aplica-se a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009); em face disso, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a incidência do INPC no período referido.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.