EREsp 1876671 - DECISAO

EREsp 1876671 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está fundamentado em questão constitucional (interpretação do art.100, §1º da CF e entendimento do STF no RE 591.085/MS) sobre a não incidência de juros moratórios durante a tramitação de RPV/precatório, matéria não revisável pelo STJ na via do recurso especial, e que não houve ausência de fundamentação na decisão atacada.

Parties
Recorrente: ERCILIO ANTAO RAMOS GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Precatório, RPV, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Coisa Julgada Precatório RPV Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ERCILIO ANTAO RAMOS GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios durante a tramitação da RPV ou do precatório
  2. 2 Alegada violação ao art.5º, XXXVI, da Constituição Federal (coisa julgada)
  3. 3 Alegada ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está fundamentado em questão constitucional (interpretação do art.100, §1º da CF e entendimento do STF no RE 591.085/MS) sobre a não incidência de juros moratórios durante a tramitação de RPV/precatório, matéria não revisável pelo STJ na via do recurso especial, e que não houve ausência de fundamentação na decisão atacada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar, em desfavor do recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (na origem), nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.