REsp 1879255 - DECISAO

REsp 1879255 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial apenas quanto ao tema dos juros de mora, por aplicação da orientação da Primeira Seção do STJ e do precedente representativo, mantendo-se, quanto às demais questões (incerções sobre compensação do reajuste de 28,86% e matéria fático-probatória), a impossibilidade de reforma em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ e por inexistência de omissão/negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Honorários Advocatícios, Compensação, Reajuste De 28, 86%, Coisa Julgada, Liquidação E Execução De Sentença Coletiva
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Prescrição Honorários Advocatícios Compensação Reajuste De 28,86% Coisa Julgada +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance do título executivo e possibilidade de compensação do reajuste de 28,86%
  3. 3 incidência dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial apenas quanto ao tema dos juros de mora, por aplicação da orientação da Primeira Seção do STJ e do precedente representativo, mantendo-se, quanto às demais questões (incerções sobre compensação do reajuste de 28,86% e matéria fático-probatória), a impossibilidade de reforma em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ e por inexistência de omissão/negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial na parte relativa aos juros de mora, nos termos da fundamentação.