REsp 1652690 - DECISAO

REsp 1652690 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque a jurisprudência desta Corte estabelece que os juros de mora relativos ao dano material decorrente de apropriação indevida por mandatário incidem desde a data da apropriação do numerário; por outro lado, não se reconheceu direito à indenização pelas despesas de contratação de advogado nem dano moral ante a insuficiência de fundamentação e ausência de demonstração do ilícito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial (decisão)
Outcome
Dou provimento parcial ao recurso para determinar a incidência de juros de mora desde a data da apropriação indevida dos valores.
Legal Topics
Juros De Mora, Dano Material, Dano Moral, Honorários Advocatícios Contratuais, Apropriação Indevida De Valores Pelo Mandatário, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Dano Material Dano Moral Honorários Advocatícios Contratuais Apropriação Indevida De Valores Pelo Mandatário Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora sobre dano material decorrente de apropriação indevida pelo mandatário
  2. 2 indenização por despesas com contratação de advogado (honorários contratuais)
  3. 3 configuração de dano moral por retenção/retenção indevida de verba

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque a jurisprudência desta Corte estabelece que os juros de mora relativos ao dano material decorrente de apropriação indevida por mandatário incidem desde a data da apropriação do numerário; por outro lado, não se reconheceu direito à indenização pelas despesas de contratação de advogado nem dano moral ante a insuficiência de fundamentação e ausência de demonstração do ilícito.

Court Disposition

Dou provimento parcial ao recurso para determinar a incidência de juros de mora desde a data da apropriação indevida dos valores.

Orders

  • Incidência de juros de mora desde a data da apropriação indevida dos valores.
  • Publique-se e intimem-se.