REsp 1904256 - DECISAO

REsp 1904256 - DECISAO

Por contrariar a orientação desta Corte de que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança (art. 219 CPC e precedentes do STJ), deu-se provimento ao recurso especial para fixar esse termo inicial; o agravo dos Entes Públicos não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Parties
Recorrentes: VALDENI SOUSA CAMPOS E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO; Parte: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais, Quinquênios E Sexta Parte, Legitimidade Ativa De Associação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Honorários Advocatícios Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDENI SOUSA CAMPOS E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV)

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora relativos a parcelas anteriores ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das demandas individuais relativas ao período anterior
  3. 3 Ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência (SPPREV) para responder por aposentadorias no período indicado

Ratio Decidendi

Por contrariar a orientação desta Corte de que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança (art. 219 CPC e precedentes do STJ), deu-se provimento ao recurso especial para fixar esse termo inicial; o agravo dos Entes Públicos não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e outro
  • Dou provimento ao Recurso Especial de Valdeni Sousa Campos e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo