REsp 1907643 - DECISAO

REsp 1907643 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência desta Corte, a seguradora denunciada à lide responde pelos juros de mora sobre a importância segurada desde sua citação; ademais, o percentual de 1% ao mês requerido não foi impugnado nas contrarrazões, razão pela qual se reconhecem os juros nesse patamar desde a citação da seguradora.

Parties
Autor: LEIZIANE ARAÚJO; Autor: CRISLEI RAFAEL ARAÚJO; Autor: WILLIAN ARAÚJO; Autor: MILTON ARAÚJO JÚNIOR; Réu: ANTÔNIO FORTUNATO PAULINO; Réu: NEIDE LAURINDO; Litisdenunciada: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais; Cumprimento De Sentença / Decisão Em Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Denunciação À Lide, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Da Seguradora, Termo Inicial Dos Juros
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Seguro Juros De Mora Denunciação À Lide Cumprimento De Sentença Responsabilidade Da Seguradora Termo Inicial Dos Juros

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Parties

LEIZIANE ARAÚJO

Autor

CRISLEI RAFAEL ARAÚJO

Autor

WILLIAN ARAÚJO

Autor

MILTON ARAÚJO JÚNIOR

Autor

ANTÔNIO FORTUNATO PAULINO

Réu

NEIDE LAURINDO

Réu

BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Litisdenunciada

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais; Cumprimento De Sentença / Decisão Em Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora denunciada à lide deve ser responsável pelo pagamento dos juros de mora sobre a importância segurada
  2. 2 Qual o termo inicial e o percentual aplicável dos juros de mora devidos pela seguradora (citação e 1% ao mês)

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência desta Corte, a seguradora denunciada à lide responde pelos juros de mora sobre a importância segurada desde sua citação; ademais, o percentual de 1% ao mês requerido não foi impugnado nas contrarrazões, razão pela qual se reconhecem os juros nesse patamar desde a citação da seguradora.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, reconhecendo como devidos juros de mora no patamar de 1% ao mês, desde a citação da SEGURADORA no processo de conhecimento.
  • Publique‑se. Intimem‑se.