EmbExeMS 9222 - DECISAO

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Verificada a ausência de risco de pagamento em duplicidade (objetos distintos entre execuções), e tendo as partes concordado ou permanecido silentes quanto ao termo final e à taxa de juros adotados pela CEJU, o Tribunal homologou os cálculos retificados apresentados pela CEJU (fls. 196-214), que adotaram IPCA-E para correção monetária em conformidade com o RE 870.947/STF e ajustaram os descontos de pagamentos administrativos após verificação de erros, e condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários de 8% sobre a diferença entre o cálculo homologado e o valor inicialmente por ela reconhecido, por sucumbência mínima.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: ERECINA AMARAL NEVES; Embargada: ZILDA FRANCISCA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão
Outcome
Embargos parcialmente procedentes; homologados os cálculos de fls. 196-214; condenada a UNIÃO ao pagamento de honorários de 8% sobre a diferença entre o cálculo homologado e o valor inicialmente por ela reconhecido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Excesso De Execução, Honorários, Risco De Pagamento Em Duplicidade, Descontos De Pagamentos Administrativos
Processo Civil Execução Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Excesso De Execução Honorários Risco De Pagamento Em Duplicidade +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

ERECINA AMARAL NEVES

Embargada

ZILDA FRANCISCA DOS SANTOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo final dos cálculos
  2. 2 taxa de juros de mora aplicável
  3. 3 índice de correção monetária aplicável

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de risco de pagamento em duplicidade (objetos distintos entre execuções), e tendo as partes concordado ou permanecido silentes quanto ao termo final e à taxa de juros adotados pela CEJU, o Tribunal homologou os cálculos retificados apresentados pela CEJU (fls. 196-214), que adotaram IPCA-E para correção monetária em conformidade com o RE 870.947/STF e ajustaram os descontos de pagamentos administrativos após verificação de erros, e condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários de 8% sobre a diferença entre o cálculo homologado e o valor inicialmente por ela reconhecido, por sucumbência mínima.

Court Disposition

Embargos parcialmente procedentes; homologados os cálculos de fls. 196-214; condenada a UNIÃO ao pagamento de honorários de 8% sobre a diferença entre o cálculo homologado e o valor inicialmente por ela reconhecido.

Orders

  • Homologar os cálculos de fls. 196-214.
  • Condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre a diferença entre o cálculo homologado e o valor inicialmente por ela reconhecido.